A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para seis propostas legislativas, permitindo que sejam votadas diretamente no Plenário sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
Incentivos fiscais e sustentabilidade
Entre os projetos que ganharam urgência está o PL 892/25, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui programa de sustentabilidade da indústria química, e o PL 4635/24, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais para equipamentos de "internet das coisas" (IoT).
Redução de benefícios tributários
Também foi aprovada a urgência para o PLP 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que estabelece a redução de pelo menos 10% nos benefícios tributários, financeiros e de crédito entre 2025 e 2026, uma medida com potencial impacto significativo nas contas públicas.
Criação de fundos e funções
Completam a lista o PL 847/25, do Senado, que flexibiliza o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); o PL 1872/25, do Ministério Público da União, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU; e o PL 3181/25, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas para os gabinetes de ministros do órgão, com valor atual de R$ 3.663,71 cada.
A aprovação do regime de urgência acelera significativamente o processo legislativo dessas propostas, que agora podem ser pautadas diretamente para votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.