A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para três projetos de lei estratégicos, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário sem tramitação prévia nas comissões parlamentares.
Projetos contemplados com urgência
O PL 3025/23, de autoria do Poder Executivo, estabelece um novo marco normativo para o mercado de ouro no Brasil, reformulando completamente as regras de comércio e transporte do metal precioso no país.
Já o PL 1828/23, proposto pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), autoriza a instalação de sistemas de reconhecimento facial em locais de grande circulação, incluindo estações ferroviárias, terminais rodoviários, vagões de trem e vias públicas.
Criação da Fundação Caixa
O terceiro projeto aprovado em urgência foi o PL 1312/25, também do Executivo, que permite à Caixa Econômica Federal constituir a Fundação Caixa. A nova entidade será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, prazo indeterminado e sede no Distrito Federal.
Impactos da tramitação urgente
Com a aprovação do regime de urgência, os três projetos dispensam as formalidades regimentais habituais e podem ser apreciados de forma mais célere pelo Plenário da Câmara, agilizando significativamente o processo legislativo dessas matérias consideradas prioritárias.