A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para quatro projetos de lei que modificam estruturas do Poder Judiciário. Com essa decisão, as propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Novas funções no STF e transformação de cargos no STJ
Entre os projetos que receberam urgência está o PL 769/24, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que propõe a criação de 160 funções comissionadas a serem distribuídas entre os gabinetes dos ministros. Segundo o texto, essas funções serão custeadas com recursos orçamentários da própria Corte.
Também tramitará em regime de urgência o PL 4303/24, apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a transformação de 104 cargos de técnico judiciário (nível médio) em 63 posições de analista judiciário (nível superior).
Alterações na estrutura da Justiça Federal
Os deputados aprovaram ainda a urgência para dois projetos que modificam a estrutura da Justiça Federal. O PL 1/25, de iniciativa do STJ, cria oito novas varas federais em Santa Catarina, vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Já o PL 2/25, também do STJ, transforma quatro cargos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal para atuação na seção judiciária do Piauí, subordinada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.