A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1846/25, que visa proibir o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Votação do mérito na próxima semana
De acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, a análise do mérito do projeto ocorrerá apenas na próxima semana. Isso porque a pauta do Plenário está atualmente trancada pelo projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo Federal (PL 1466/25), que precisa ser votado prioritariamente.
Motta sinalizou que há intenção de reunir todas as propostas relacionadas ao combate a fraudes no INSS para análise conjunta. "É uma pauta do nosso País, que nos une, e espero contar com o apoio dos partidos", afirmou o presidente da Casa durante a sessão plenária.
Combate a fraudes previdenciárias
A proposta se insere no contexto de medidas que visam coibir descontos não autorizados nos benefícios previdenciários. Atualmente, diversas entidades podem solicitar descontos automáticos nas aposentadorias e pensões, prática que o projeto pretende restringir, exigindo autorização expressa dos beneficiários.
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