A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que traz importantes mudanças na gestão fiscal dos órgãos públicos. A proposta, originária do Senado, estabelece nova data limite para a liquidação de restos a pagar acumulados desde 2019, estendendo o prazo até o final do exercício de 2026.
Uma das principais inovações do projeto é a revalidação de valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024, oferecendo uma nova oportunidade para a regularização de compromissos financeiros pendentes. Os restos a pagar representam despesas empenhadas mas não pagas dentro do ano fiscal, incluindo serviços prestados e obras realizadas que aguardam quitação.
Com a aprovação do regime de urgência, o PLP 22/25 poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas. Esta medida acelera significativamente o processo legislativo, permitindo uma resposta mais ágil às necessidades de gestão orçamentária dos órgãos públicos.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei complementar, consulte o portal da Câmara dos Deputados.