A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o teleatendimento por profissionais do serviço público para emissão de laudos que atestem deficiência, visando a concessão de benefícios tributários.
Adaptação do projeto original
O texto aprovado é uma versão modificada do Projeto de Lei 2016/24, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), relatado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). A proposta original permitia que médicos particulares emitissem laudos para fins tributários, mas o relator optou por restringir essa prerrogativa a profissionais vinculados ao serviço público, ainda que via teleatendimento.
Abordagem multidisciplinar
Segundo o relator, a avaliação da deficiência deve considerar não apenas aspectos médicos, mas também barreiras sociais e ambientais. "Permitir exclusivamente laudos médicos particulares pode limitar a abordagem multidisciplinar necessária", argumentou Resende, destacando também o risco de concessões indevidas de benefícios tributários por laudos sem a mesma presunção de fé pública dos emitidos por instituições públicas.
Equilíbrio entre acessibilidade e controle
A proposta visa equilibrar a ampliação do acesso aos benefícios tributários com a responsabilidade fiscal, reduzindo a burocracia enfrentada pelas pessoas com deficiência, enquanto preserva o controle do sistema. A medida altera a Lei 13.846/19, criada para combater fraudes em benefícios previdenciários.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.