Projeto cria certificação anual para empresas inclusivas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3494/25, que institui o Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Critérios para obtenção do selo
Para obter a certificação, as empresas deverão demonstrar práticas específicas de inclusão, como a contratação de pessoas com TEA ou TDAH, treinamento de funcionários para atendimento adequado, uso de comunicação adaptada às necessidades sensoriais e comportamentais, além de apoio a projetos e campanhas de defesa dos direitos dessas pessoas.
Validade e renovação
O selo terá validade anual e poderá ser renovado mediante nova avaliação. O governo federal será responsável por regulamentar os critérios objetivos para avaliação, certificação e controle da certificação. As empresas certificadas poderão exibir o selo em seus materiais de comunicação e instalações físicas.
Próximos passos no Congresso
A proposta, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO) e relatada pela deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A relatora destacou que o selo não cria obrigações compulsórias às empresas, mas reconhece e valoriza aquelas que adotam voluntariamente práticas inclusivas. A certificação não confere vantagens tributárias, financeiras ou contratuais, exceto se previsto em legislação específica.