A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece normas gerais para desmembramento de parte de um município a fim de incorporá-la a outro contíguo. A decisão dependerá de estudo de viabilidade e plebiscito envolvendo as populações dos dois municípios.
Projeto visa solucionar conflitos territoriais
De autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24 foi aprovado com substitutivo do relator Thiago de Joaldo (PP-SE). O texto deixa claro que não poderá haver criação de novo município, aplicando-se apenas a conflitos dentro do mesmo estado.
Segundo o relator, inúmeros municípios travam batalhas judiciais pela definição de limites territoriais, afetando centenas de milhares de brasileiros. "A população é a mais prejudicada pela indefinição, dificultando o acesso a serviços públicos essenciais como educação, transporte, saúde e limpeza urbana", destacou Thiago de Joaldo.
Prazo estendido para 15 anos
O relator acatou emendas aumentando de 10 para 15 anos o prazo para realização do processo de desmembramento. Os processos ficarão suspensos um ano antes do Censo de 2030, podendo ser retomados após a publicação dos resultados.
Para viabilizar desmembramentos ainda neste ano, foi incluído dispositivo permitindo aprovação do plebiscito com 60 dias de antecedência, em vez dos 90 dias da regra geral.
Etapas do processo
A iniciativa compete à assembleia legislativa estadual, que deve providenciar o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). O estudo deve conter:
- Análise econômico-financeira dos municípios após o desmembramento
- Avaliação da infraestrutura e serviços públicos essenciais
- Identificação georreferenciada dos limites intermunicipais
Aprovado o estudo, a assembleia convocará plebiscito único com as populações envolvidas. Com resultado favorável, será publicada lei estadual fixando os novos limites territoriais.
Impactos financeiros
A redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências constitucionais ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que fixar os novos limites.
O projeto prevê cooperação técnica do IBGE com governos estaduais nas ações de atualização de limites, com regulamento federal detalhando as regras. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
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