A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Modalidades de Internação
O texto aprovado, relatado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), altera a Lei de Drogas e prevê duas modalidades de internação: assistida, com consentimento dos pais ou responsáveis e anuência do adolescente, e involuntária, a pedido dos pais ou por autoridade competente na ausência destes.
Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas. O projeto proíbe expressamente qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.
Acolhimento Voluntário
A proposta também cria o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, realizado em conjunto com os pais ou responsáveis em instituições credenciadas. As unidades deverão contar com equipe multiprofissional, estrutura residencial e espaços para estudo e cursos.
O acolhimento voluntário não dispensará a frequência à educação básica, exceto em casos de ameaça comprovada à vida ou integridade física por organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas. O projeto incorpora garantias legais e procedimentais para proteção dos direitos dos adolescentes.