A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta direitos e deveres da União e da Federação Internacional de Futebol (FIFA) para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil em 2027. A proposta segue para análise do Senado.
Principais mudanças aprovadas
O Projeto de Lei 1315/26, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na forma do substitutivo da relatora deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). O texto incorpora toda a Medida Provisória 1335/26 e estabelece novas regras para o evento esportivo.
Propaganda de bebidas alcoólicas liberada
Contrariando a legislação atual, será permitida a propaganda de bebidas alcoólicas nas transmissões dos eventos oficiais do torneio, incluindo jogos, treinos e sorteios. A permissão se estende às emissoras de rádio e TV fora do horário restrito (22h às 6h) e também abrange redes sociais e canais de internet.
Direitos comerciais e exclusividade
O projeto estabelece regras de exclusividade para a FIFA e seus parceiros econômicos, garantindo titularidade sobre direitos de exploração comercial relacionados a imagens, sons, símbolos, marcas e propriedades intelectuais de todos os eventos da Copa. Uma novidade é o resguardo dos direitos do governo federal para uso de seus próprios slogans e símbolos oficiais.
Premiação histórica para pioneiras
O texto autoriza o Ministério do Esporte a pagar R$ 500 mil para cada jogadora da seleção brasileira que participou do Torneio Experimental FIFA de 1988 na China e da primeira Copa do Mundo FIFA Feminina de 1991. O total de beneficiárias passa de 18 para 30 jogadoras, com impacto orçamentário estimado em R$ 9 milhões.
Medidas complementares
O projeto permite à União decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira durante o torneio. Estados e municípios também poderão decretar feriados locais. Os calendários escolares deverão ser ajustados para que as férias do primeiro semestre de 2027 abranjam todo o período da Copa.
A relatora Gleisi Hoffmann defendeu as medidas como reparação histórica, lembrando que o Decreto-Lei 3.199/41 proibiu por mais de 40 anos a prática do futebol feminino no Brasil.