A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras mais rigorosas para abertura de loteamentos em áreas sujeitas a alagamentos. O projeto exige estudos técnicos prévios para garantir o escoamento seguro da água da chuva durante eventos climáticos extremos.
Alteração na Lei do Parcelamento do Solo
A matéria modifica a Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) com o objetivo de evitar construções em zonas de perigo e prevenir tragédias climáticas similares às ocorridas no Rio Grande do Sul.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), ao Projeto de Lei 1901/24, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Critérios Proporcionais
Diferentemente do projeto original, que exigia estudos hidrológicos complexos para qualquer loteamento em área alagadiça, o substitutivo estabelece regras proporcionais. "O estudo técnico deverá observar critérios de proporcionalidade", explicou o relator, variando conforme o tamanho da obra, nível de risco e capacidade municipal.
Simulações computadorizadas complexas (modelagem hidrodinâmica) serão obrigatórias apenas em três situações específicas: áreas de alto risco, obras com grande impacto ambiental ou urbano, e locais sem infraestrutura prévia de drenagem.
Transparência e Participação Social
O texto aprovado determina que o poder público disponibilize os estudos técnicos na internet para acesso da população. Em casos de obras com grande impacto urbano, as prefeituras deverão realizar audiências ou consultas públicas com os moradores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.