A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece reajuste salarial de 8% para os servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O aumento nos vencimentos básicos entrará em vigor a partir de 1º de julho próximo e agora segue para análise do Senado.
Detalhes do Reajuste Aprovado
O reajuste de 8% incide sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas dos servidores. O relator deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) destacou que a proposta respeita o teto constitucional "sem excepcionalidade nenhuma". O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) esclareceu que o aumento beneficia exclusivamente os servidores, não se aplicando a procuradores ou promotores.
Tramitação e Justificativa
O Projeto de Lei 3879/24, de autoria da Procuradoria-Geral da República, foi aprovado com substitutivo do relator que incorporou o reajuste previsto no PL 5120/25. Segundo Bulhões, o reajuste "reafirma esse compromisso com a simetria, promovendo a harmonia necessária ao pleno funcionamento do sistema de Justiça", em referência ao reajuste igual aprovado para servidores do Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Reajustes Futuros e Questões Constitucionais
O texto aprovado também prevê reajustes de 8% para 2027 e 2028. Contudo, dispositivos semelhantes em projetos anteriores foram vetados pelo presidente da República por aumentarem gastos com pessoal para governos futuros, o que configura inconstitucionalidade. A proposta agora aguarda deliberação no Senado Federal para sua aprovação definitiva.