A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 58/25, que estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que estados e municípios utilizem recursos originalmente destinados ao enfrentamento da Covid-19. A proposta, que segue agora para análise do Senado, também flexibiliza o uso de outros repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Nova flexibilização para gestão de recursos da saúde
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e relatado por Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto permite que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) reprogramem não apenas verbas da pandemia, mas também outros recursos transferidos pelo FNS até 31 de dezembro de 2023, sem necessidade de seguir a vinculação original.
Segundo o relator Hildo Rocha, a medida é fundamental para evitar que recursos sejam bloqueados ou devolvidos à União. "Sem tal prorrogação, esses valores que poderiam ser aplicados na melhoria dos serviços de saúde seriam bloqueados ou devolvidos à União", afirmou o parlamentar, destacando que entraves burocráticos muitas vezes impedem a execução integral dos recursos no prazo estabelecido.
Debate sobre eficiência na aplicação dos recursos
A proposta gerou discussões no plenário. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) destacou as dificuldades enfrentadas por prefeitos recém-eleitos na gestão municipal, enquanto o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) manifestou preocupação com o histórico de sucessivas prorrogações. "Não nos interessa recurso público parado. Porém, o recurso precisa manter o objetivo anteriormente estabelecido", pontuou Vieira.
Histórico de prorrogações
Esta não é a primeira vez que o Congresso autoriza a reprogramação desses recursos. A flexibilização inicial ocorreu em 2020, durante a pandemia, e foi sendo estendida por meio de legislações complementares. A Lei Complementar 197/22 prorrogou o uso dos recursos até o fim de 2023, e a Lei Complementar 205/24 estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2024. Agora, busca-se nova prorrogação até o final de 2025.
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