Medida visa aumentar segurança e planejamento urbano
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1728/24, que estabelece a proibição de construir habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida em regiões vulneráveis a riscos climáticos.
Justificativa técnica e ambiental
O relator da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), defendeu a aprovação argumentando que "ao fortalecer a racionalidade técnica e a segurança jurídica de ações habitacionais, o texto promove melhor planejamento urbano e resiliência ambiental".
O projeto complementa a Lei 14.620/23, que já estabelece a disponibilização de lotes urbanizados com infraestrutura adequada. A nova proposta acrescenta a exigência de que esses terrenos estejam localizados fora de áreas de risco climático, conforme análise de órgãos públicos competentes.
Mudanças climáticas exigem revisão de critérios
O autor da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), justificou a iniciativa destacando que "o aumento da frequência e da intensidade dos eventos potencializados pelas mudanças climáticas exige uma revisão criteriosa da localização dos empreendimentos habitacionais".
Tramitação e próximas etapas
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Mais informações sobre tramitação de projetos de lei estão disponíveis no site da Câmara.