A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 4384/23, que transforma em lei o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), atualmente regulamentado apenas por decreto e normas infralegais. A proposta, de autoria do Senado, segue para sanção presidencial.
Objetivos e Finalidades do Programa
A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), apresentou parecer favorável à iniciativa que estabelece diretrizes claras para o Pronaf. Entre as principais finalidades definidas no texto estão a contribuição para um desenvolvimento rural baseado na igualdade, inclusão social e transição ecológica da agricultura.
O programa também visa fortalecer o papel estratégico da agricultura familiar na garantia da segurança alimentar e nutricional dos brasileiros, além de assegurar acesso ao crédito com condições diferenciadas para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas.
Sustentabilidade e Inovação Agrícola
O projeto prevê mudanças significativas na base técnica da agricultura familiar, promovendo a redução do uso de insumos químicos, otimização dos recursos hídricos e valorização da biodiversidade. Essas medidas buscam adequar os padrões produtivos aos desafios climáticos decorrentes do aquecimento global.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) ficará responsável por propor diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao Pronaf e demais instrumentos de desenvolvimento rural sustentável.
Plano Safra Específico
A legislação estabelece que o Pronaf contará com um Plano Safra específico, definindo anualmente os valores programados para crédito, prioridades de produção de alimentos básicos, estímulos para agricultura orgânica e agroecológica, e mecanismos de distribuição regional do crédito para reduzir disparidades.