A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que caracteriza condutas abusivas de pais em relação ao patrimônio dos filhos e estabelece medidas judiciais de proteção. De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o PL 3914/23 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), que priorizou medidas judiciais em vez da tipificação penal prevista no texto original.
Proteção patrimonial para crianças e adolescentes
O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir proteção contra condutas abusivas na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos por menores em atividades artísticas, esportivas, intelectuais ou científicas. São consideradas condutas abusivas a utilização indiscriminada dos bens, a proibição de acesso ao proveito econômico e a apropriação indébita.
A proposta também modifica o Código Civil para impedir que pais renunciem a bens e obrigações de empresas constituídas em conjunto com os filhos, ou vendam direitos relacionados a cotas, participações, objetos preciosos e valores mobiliários sem autorização judicial.
Medidas judiciais e prestação de contas
Quando a administração dos bens pelos pais representar risco ao patrimônio, o juiz poderá adotar providências como exigir caução ou fiança, nomear curador especial, restringir acesso aos recursos financeiros, constituir reserva especial ou determinar auditoria periódica nas contas e investimentos.
O projeto também estabelece que, até dois anos após cessar a incapacidade civil, o filho poderá exigir dos pais a prestação de contas sobre a gestão de seus bens. Os pais responderão por danos e prejuízos causados com dolo ou culpa grave.
Caso Larissa Manoela como inspiração
A autora apresentou o projeto inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que tornou pública sua discordância quanto à administração de seus bens pelos pais. A relatora, deputada Rosangela Moro, destacou que a legislação atual não tem sido suficiente para proteger o patrimônio de filhos menores de idade.
"Este projeto tem um apelo importante para uma realidade atual em que crianças conseguem adquirir um patrimônio e precisam de proteção, infelizmente, às vezes, dos próprios pais", afirmou a deputada Gisela Simona (União-MT), que leu o relatório no Plenário.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal.