A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (29) a votação do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, com possibilidade de regularização de bens lícitos não declarados. A proposta, originária do Senado, foi aprovada com alterações e retornará àquela Casa.
Novo Regime de Atualização Patrimonial
O Projeto de Lei 458/21, aprovado com substitutivo do relator deputado Juscelino Filho (União-MA), cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida é similar à Lei 14.973/24, cujo prazo já expirou.
Para atualizar veículos e imóveis a valor de mercado, considerando o valor declarado em 2024, o contribuinte pagará 4% sobre a diferença, substituindo o imposto sobre ganhos de capital na venda futura do bem.
Justificativa do Relator
Segundo Juscelino Filho, a medida corrige distorção do sistema fiscal que tributa "ganho de capital fictício". "A legislação vigente desconsidера os efeitos da inflação ao longo de décadas, levando à tributação da mera reposição do poder de compra da moeda", explicou o deputado.
O relator destacou que muitos contribuintes evitam vender imóveis devido à alta tributação sobre ganhos inflacionários, e a nova regra permitirá ao governo antecipar arrecadação que talvez nunca ocorresse.
Inclusão da MP 1303/25 Gera Polêmica
O projeto incorporou trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS, que perdeu validade após ser retirada de pauta.
A oposição criticou a inclusão. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo incluiu "matérias estranhas" para ampliar arrecadação. Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu que os trechos gerarão R$ 25 bilhões essenciais para o orçamento de 2026.