A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1161/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Lei dos Juizados Especiais para permitir que o réu seja representado por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis.
Mudança evita aplicação automática da revelia
O principal objetivo da proposta é estabelecer que a revelia não será decretada quando o réu que não comparecer à audiência de conciliação for devidamente representado por advogado. A revelia ocorre quando o demandado não comparece às audiências ou não apresenta contestação, podendo gerar a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.
Incentivo à resolução pacífica de conflitos
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a medida incentiva a cooperação entre as partes. "A aplicação automática da revelia pode desencorajar a participação do demandado na busca por um acordo", observou o parlamentar.
Ayres ressaltou que nos juizados especiais busca-se prioritariamente uma solução amigável entre as partes envolvidas no litígio. Apenas na ausência de consenso é que a questão é submetida ao juiz para decisão.
Próximos passos da tramitação
O projeto seguirá agora para análise do Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta visa facilitar o acesso à justiça e tornar mais eficiente a resolução de disputas de menor valor nos juizados especiais cíveis.
Para mais informações sobre tramitação legislativa, consulte o guia oficial da Câmara dos Deputados.