A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3983/19, originário do Senado, que moderniza o sistema de certificação digital no país. A proposta permite que os certificados relacionem diretamente representantes e representados em casos de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes.
Simplificação do processo atual
O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), relator da matéria, destacou que a medida representa "uma solução simples e eficaz para estimular a adoção de certificados, somando-se de forma harmoniosa à legislação em vigor". A proposta visa eliminar a necessidade de apresentação de documentação física para comprovar poderes de representação.
Justificativa da mudança
De acordo com o senador Irajá (PSD-TO), autor da iniciativa, a alteração é fundamental para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possam atestar adequadamente os poderes de representação dos usuários. Atualmente, a exigência de documentação em papel "debilita a utilidade da certificação digital", segundo o parlamentar.
Impactos e garantias
O texto aprovado assegura que os certificados já emitidos não serão prejudicados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. Além disso, desenvolvedores e mantenedores de softwares deverão garantir que todas as operações contenham dados completos sobre quem pratica os atos e se representa terceiros.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara sem modificações. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.