Proposta estabelece diretrizes para funcionamento contínuo dos institutos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2148/25, que estabelece nova diretriz para garantir o funcionamento contínuo dos institutos de medicina legal (IMLs) em todo o país. A medida será acrescentada à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Autópsias poderão ser realizadas a qualquer horário
O projeto determina que autópsias e outros exames cadavéricos, incluindo procedimentos para identificação de corpos, sejam realizados em qualquer dia e horário. A proposta prevê a observância da duração razoável dos procedimentos e assegura a disponibilidade de pessoal suficiente para atender a demanda.
Justificativa aponta limitações no funcionamento atual
O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor da proposta, argumenta que o funcionamento dos IMLs frequentemente se restringe a horários comerciais ou plantões reduzidos, causando atrasos na liberação de corpos que necessitam de necrópsia. O relator Allan Garcês (PP-MA) concordou com a justificativa e recomendou a aprovação.
Código de Processo Penal estabelece prazos mínimos
Garcês destacou que o Código de Processo Penal considera indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios e prevê prazo mínimo de seis horas após o óbito para realização da autópsia. Segundo o relator, esse prazo nem sempre pode ser atendido devido à ausência de diretrizes nacionais sobre o funcionamento dos IMLs.
Próximas etapas da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.