Comissão de Saúde proíbe substância tóxica em todo território nacional
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece proibição completa do uso da substância tóxica conhecida popularmente como "chumbinho" em todo o Brasil. A medida também veda o porte, comercialização, distribuição e fabricação do aldicarbe, nome químico da substância.
Penalidades previstas para infratores
O descumprimento da nova legislação resultará em multa mínima equivalente a cinco salários mínimos, além de outras sanções legais cabíveis. A proposta representa um endurecimento significativo no combate ao uso irregular desta substância altamente tóxica.
Alterações no projeto original
O relator deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) promoveu modificações importantes no texto. Foi removida a exigência de autorização prévia de órgãos ambientais para uso de substâncias em locais públicos, evitando burocratização excessiva para produtos de limpeza comuns.
Também foi excluída a obrigatoriedade de sinalização para produtos com saneante domissanitário, componente presente na maioria dos produtos de limpeza doméstica.
Aumento de penas na Lei de Crimes Ambientais
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para endurecer punições relacionadas a substâncias tóxicas. A nova pena será de reclusão de dois a cinco anos e multa, substituindo a atual penalidade de um a quatro anos.
Próximas etapas da tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto necessita aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.