A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 1301/25, que institui o Programa Agora Tem Especialistas. A iniciativa visa ampliar o acesso de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços especializados mediante participação de prestadores privados em troca de benefícios fiscais.
Funcionamento e Prazo do Programa
O programa funcionará até 31 de dezembro de 2030, com renúncia fiscal estimada em R$ 2 bilhões anuais a partir de 2026. Embora os procedimentos possam iniciar ainda em 2025, as deduções tributárias começam apenas no próximo ano. A MP perde vigência nesta sexta-feira (26) e aguarda votação no Senado.
Adesão Voluntária de Hospitais Privados
A participação de hospitais e clínicas privadas será opcional, abrangendo consultas, exames, procedimentos diagnósticos e cirurgias eletivas de baixa e média complexidade. O Ministério da Saúde definirá as especialidades prioritárias, procedimentos operacionais e valores dos atendimentos.
Para aderir, as empresas devem desistir de recursos administrativos e ações judiciais contra tributos federais, além de manter regularidade fiscal. Os créditos obtidos serão usados prioritariamente para quitar dívidas com a Receita Federal ou PGFN.
Participação dos Planos de Saúde
Os planos de saúde também poderão participar através de termo de compromisso, oferecendo serviços como alternativa ao ressarcimento devido ao SUS. A estimativa de renúncia do ressarcimento é de R$ 750 milhões anuais em 2026 e 2027.
Telemedicina e Transparência
O texto aprovado inclui a possibilidade de atendimentos por telemedicina, respeitando princípios do SUS e consentimento do paciente. Haverá prioridade para regiões remotas ou com escassez de especialistas. O Ministério da Saúde publicará relatórios anuais de avaliação e manterá transparência ativa dos dados.
Durante o debate, deputados governistas defenderam a medida como solução para demanda reprimida pós-pandemia, enquanto a oposição criticou aspectos burocráticos e questionou a eficácia do programa.