A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevista no Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares. A proposta agora aguarda análise do Senado.
Fundo Garantidor e Créditos Fiscais
O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. Além disso, prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais distribuídos ao longo de cinco anos para incentivar o beneficiamento e a transformação desses minerais em solo brasileiro.
Os minerais críticos e estratégicos são insumos essenciais na fabricação de smartphones, veículos elétricos e equipamentos militares. As empresas do setor deverão contribuir com 0,5% da receita operacional bruta para o Fgam ou destinar esse valor a um fundo privado de pesquisa.
Combate ao Comércio Ilegal de Ouro
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 3025/23, que cria um sistema de rastreabilidade do ouro a cargo da Casa da Moeda do Brasil. A proposta proíbe o transporte e comércio de ouro garimpado por cooperativas ou pessoas físicas e exige que as vendas ocorram exclusivamente por meio de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), com pagamento em real via conta bancária.
Multas da ANP e Fiscalização de Combustíveis
O Plenário aprovou ainda o PL 399/25, que reajusta em 4,7 vezes as multas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), elevando o teto de R$ 5 milhões para R$ 23,5 milhões. Também foi aprovado o PLP 109/25, que autoriza a ANP a acessar dados fiscais — como NF-e, NFC-e e CT-e — dos agentes regulados para combater fraudes e adulteração de combustíveis.
Balanço do Semestre
No total, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.