A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatório o plano de ação para atendimento emergencial em rodovias concedidas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário.
Detalhamento em Lei Federal
Embora a obrigação de prestar atendimento emergencial já exista, ela não está detalhada em lei federal, constando apenas nos contratos individuais de concessão. O projeto garante que os editais de licitação para concessão de rodovias exijam das empresas um plano detalhado para socorro em acidentes de trânsito ou ações de defesa civil.
Requisitos do Plano
O plano de emergência deve incluir o mapeamento de unidades de saúde na área da rodovia e a classificação dessas unidades conforme a capacidade de atendimento. A medida visa padronizar e aprimorar o atendimento aos usuários das rodovias concedidas.
Parcelamento de Débitos
O relator deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) propôs emendas que criam programa de parcelamento especial para débitos junto à ANTT e Antaq. A nova regra permite renegociação de dívidas com descontos de até 65% e prazo de pagamento de até 120 meses.
Conversão de Multas
O texto permite converter multas em "obrigação de fazer", autorizando empresas a prestar serviços, realizar investimentos ou executar ações de interesse público em vez de pagar a penalidade. Segundo Wandscheer, a medida visa converter "sanções pecuniárias em efetivos benefícios para a sociedade".
O Projeto de Lei 831/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), altera a Lei 10.233/01 sobre reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.