Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que inclui expressamente a primeira infância como prioridade absoluta no texto constitucional brasileiro.
O que muda com a PEC
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatada pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar para crianças desde o nascimento até os seis anos de idade. Atualmente, a Constituição menciona crianças, adolescentes e jovens de forma genérica, sem destacar a primeira infância.
O texto aprovado também determina que a lei deverá punir severamente qualquer forma de abuso, violência ou exploração contra crianças nessa faixa etária.
Dever do Estado e transparência
O substitutivo apresentado pela relatora inclui novos parágrafos ao artigo 227 da Constituição, tornando obrigatória a adoção de políticas, planos e serviços específicos para crianças de zero a seis anos — princípios já consagrados no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). O texto garante o desenvolvimento integral, com menção expressa à oferta de creches e programas de visitação domiciliar.
Em relação à transparência, os governos deverão divulgar anualmente o orçamento destinado à família, à criança, ao adolescente, ao jovem, à mulher e à pessoa idosa, em linguagem clara e de fácil compreensão. A proposta também introduz o princípio da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, educação, assistência social e cultura entre União, estados, municípios e Distrito Federal.
Proteção digital e novo indicador
A comissão aprovou ainda um anteprojeto de lei para atualizar o Marco Legal da Primeira Infância, incluindo proteção contra a exposição precoce e excessiva a tecnologias inadequadas e a criação do Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI), para monitorar continuamente a efetividade das políticas voltadas a essa faixa etária.
Próximos passos
A PEC segue agora para votação no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos, e posteriormente é encaminhada ao Senado Federal. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição.