A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece aposentadoria integral com paridade para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. A medida também reduz a idade mínima para aposentadoria desses profissionais.
Votação expressiva no Plenário
O segundo turno registrou 426 votos favoráveis contra apenas 10 contrários. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários. O texto aprovado seguirá para análise do Senado Federal.
O relator Antonio Brito (PSD-BA) enfatizou que a PEC foi elaborada com responsabilidade fiscal. "Não há qualquer ônus para os entes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União", declarou o deputado.
Efetivação e regularização de vínculos
A emenda determina que agentes com vínculo temporário ou precário na data da promulgação deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público após 14 de fevereiro de 2006. Os municípios terão prazo até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos trabalhistas.
As novas regras constitucionais também se aplicarão aos agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan), ampliando o escopo de proteção da medida.
Novas regras previdenciárias
A aposentadoria por idade será possível aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e atividade. Essa regra contrasta com a norma geral estabelecida pela reforma da Previdência, que fixou 63 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei, garantindo maior estabilidade à categoria.
Debate e controvérsias
Defensores da proposta, como o deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), classificaram a aprovação como "ato de justiça e reconhecimento com a saúde pública". A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que a medida garante aos agentes o direito de não serem demitidos por mudanças políticas.
Críticos como Hildo Rocha (MDB-MA) classificaram a PEC como "trem da alegria" para efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso público. Kim Kataguiri (União-SP) questionou a ausência de previsão orçamentária e alertou para possível inconstitucionalidade.