Nova modalidade de contratação dispensa licitação para organizações sem fins lucrativos
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou importantes mudanças nas regras de contratação pública voltadas para a gestão de riscos e desastres ambientais. O projeto estabelece as parcerias público-comunitárias (PPC) como instrumento para fortalecer a participação social na prevenção de catástrofes.
Contratação direta sem licitação
A principal inovação da proposta é permitir a contratação direta, sem necessidade de licitação, de entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas cadastradas no CadÚnico. Esta medida altera tanto a Lei de Licitações quanto a Lei do Voluntariado, criando um novo marco legal para a gestão participativa de desastres.
Escopo amplo de atuação
As parcerias poderão abranger desde obras de engenharia para recuperação de áreas degradadas até ações educativas e de capacitação comunitária. O projeto também prevê iniciativas de desenvolvimento local para geração de renda e fortalecimento da economia nas regiões vulneráveis. Todos os contratos deverão ser monitorados através de indicadores que meçam o impacto social, ambiental e econômico das ações implementadas.
Participação e transparência
O texto estabelece mecanismos robustos de participação comunitária, incluindo consultas públicas para definição de prioridades e gestão compartilhada através de comitês gestores. A transparência e o controle social são garantidos em todas as etapas, com atenção especial às populações vulneráveis e integração de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação.
Tramitação no Congresso
O substitutivo do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ao Projeto de Lei 3364/24 ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. A aprovação representa um avanço significativo na modernização dos instrumentos de gestão de riscos no Brasil, promovendo maior integração entre poder público e comunidades locais.