A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece nova obrigação para fabricantes de equipamentos de ginástica. O projeto de lei determina a inclusão de orientações em Sistema Braille sobre o uso adequado dos aparelhos, representando importante avanço na acessibilidade esportiva.
Mudanças no projeto original
O Projeto de Lei 365/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), passou por modificações significativas. Inicialmente, a proposta direcionava a responsabilidade às academias de ginástica. Após análise da Comissão do Esporte, o substitutivo aprovado transfere essa obrigação diretamente aos fabricantes dos equipamentos.
Benefícios sociais da medida
A relatora Clarissa Tércio (PP-PE) enfatizou que a medida representa baixo custo operacional diante do significativo benefício social proporcionado. Segundo a deputada, a iniciativa equipara oportunidades e garante direitos fundamentais como acesso ao esporte, vida saudável e inclusão social para pessoas com deficiência visual.
Penalidades e próximos passos
O descumprimento da nova obrigação será punido com base no Código de Defesa do Consumidor. A proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado Federal.
A medida representa importante passo na implementação efetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovendo maior autonomia e independência para pessoas com deficiência visual no acesso a atividades físicas e esportivas.