A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal que impacte espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos utilizados em atividades produtivas.
Mudança na Lei da Política Agrícola
O Projeto de Lei 5900/25, de autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros 10 parlamentares, foi aprovado conforme substitutivo apresentado pelo relator deputado Pezenti (MDB-SC). A proposta inclui essa exigência na Lei da Política Agrícola e agora segue para análise do Senado Federal.
Justificativa da Proposta
Segundo o relator Pezenti, a medida visa solucionar um problema recorrente: a edição de atos normativos setoriais que, mesmo com finalidades legítimas de proteção ambiental ou sanitária, impactam desproporcionalmente cadeias produtivas inteiras sem avaliação adequada dos efeitos econômicos, produtivos e sociais.
"A fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editando normas sem articulação prévia, tem produzido efeitos negativos sobre o setor produtivo", explicou o parlamentar, citando como exemplos renovações de licenças ambientais mais complexas e questionamentos a financiamentos rurais por órgãos de controle.
Críticas à Proposta
A deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou oposição ao projeto, argumentando que a medida pretende reduzir o poder dos órgãos ambientais na avaliação de políticas agrícolas. "Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. Não se trata de excluir o MAPA, mas de ter uma visão que contemple o conjunto da produção e a preservação ambiental", declarou.
O relator ressaltou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais, devendo a atuação ocorrer de forma coordenada entre as instituições.