A Câmara dos Deputados aprovou em 2025 importantes medidas na área de segurança pública, incluindo um novo marco legal para combater o crime organizado, políticas de prevenção à violência escolar e penas mais rigorosas para diversos crimes.
Redução de Penas para Condenados do 8 de Janeiro
Em votação controversa, foi aprovado o Projeto de Lei 2162/23, que reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e articulado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), determina que crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, impliquem o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas.
A proposta beneficia todos os condenados da tentativa de golpe, incluindo o grupo no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro foi incluído. Para os invasores do 8 de janeiro, o texto permite redução das penas de 1/3 a 2/3, desde que não tenham financiado o ato ou exercido liderança.
Novo Marco Legal Contra Crime Organizado
O Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo, estabelece penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de "domínio social estruturado" praticado por organizações criminosas ou milícias. O favorecimento a esse domínio será punido com 12 a 20 anos de reclusão.
Condenados por esses crimes deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios de que exercem liderança em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas.
Combate à Violência Escolar e Crimes Digitais
Foi aprovada a criação da política Prever para prevenção e enfrentamento da violência nas escolas, através do Projeto de Lei 5669/23. A política será coordenada pela União em cooperação com estados e municípios.
Na área digital, o Projeto de Lei 3821/24 criminaliza a manipulação e divulgação de conteúdo de nudez falso gerado por inteligência artificial, com penas de 2 a 6 anos de reclusão.
Outras Medidas Aprovadas
Entre outras propostas aprovadas estão: aumento das penas para crimes sexuais contra vulneráveis com obrigatoriedade de tornozeleira eletrônica; penas mais severas para adulteração de bebidas que causem morte (5 a 15 anos); critérios mais rígidos para identificação de chamadas telefônicas; e aumento do prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias.
As medidas demonstram o foco da Câmara em fortalecer o combate ao crime organizado e modernizar a legislação penal para enfrentar novos desafios da criminalidade contemporânea.