A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1917/24, que dispensa estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do pagamento mínimo do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a fase de amortização.
Medida temporária até regulamentação
A dispensa será válida até que seja implementado o regime de cobrança vinculada à renda, mecanismo previsto na Lei do Fies desde 2017, mas que ainda não foi regulamentado pelo comitê gestor do programa. O deputado Duda Ramos (MDB-RR), relator da proposta, destacou que a medida visa "não sobrecarregar famílias de baixa renda com os valores mínimos de amortização que estão em vigor".
Outras mudanças aprovadas
O projeto também estabelece três alterações adicionais na Lei do Fies: extensão da reserva de vagas nos processos seletivos para autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência; garantia de financiamento integral para estudantes que não conseguem arcar com a coparticipação; e obrigatoriedade de publicação anual de relatório de monitoramento pelo comitê gestor.
Justificativa e próximos passos
Segundo o autor do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta busca "liberar os estudantes desse compromisso enquanto não for implantado o processo de cobrança, que permitirá aferir, com clareza, a efetiva capacidade de pagamento de cada um". O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.