A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um sistema abrangente de incentivos fiscais para impulsionar a pesquisa e inovação no setor agropecuário brasileiro.
Homenagem ao Ex-Ministro Alysson Paolinelli
A proposta recebe o nome de Lei Paolinelli, em homenagem ao ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli (1936-2023), figura central na modernização da Embrapa durante os anos 1970. O projeto beneficiará não apenas a Embrapa, mas também universidades públicas e privadas e demais entidades dedicadas à pesquisa agropecuária.
Estrutura do Programa de Incentivos
O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator deputado Tião Medeiros (PP-PR) sobre o projeto original (PL 380/25) do deputado Zé Vitor (PL-MG), cria dois instrumentos fundamentais: o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa e Inovação Agropecuária (Pronapa) e o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa e Inovação Agropecuária (Funapa).
Incentivos Fiscais e Fontes de Financiamento
O projeto prevê deduções significativas no Imposto de Renda para doações destinadas à pesquisa agropecuária: até 80% para pessoas físicas e 40% para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Além das doações dedutíveis do IR, o Funapa contará com recursos provenientes de 5% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets), loterias e fundos regionais.
Transparência e Próximas Etapas
Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, o projeto estabelece contas bancárias específicas para cada beneficiário e prevê sanções em casos de fraude ou irregularidades. A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser votada no Plenário da Câmara e posteriormente no Senado.