A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para incorporar os conceitos de Sistema Seguro e Visão Zero na elaboração do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Conceitos de Segurança Viária
A abordagem de Sistema Seguro estabelece responsabilidade compartilhada entre autoridades e usuários pela segurança no trânsito. As autoridades devem projetar sistemas que considerem as falhas humanas, enquanto os usuários precisam cumprir as leis de trânsito.
O conceito de Visão Zero determina que nenhuma morte no trânsito é aceitável, priorizando a vida humana. O sistema de mobilidade deve minimizar a gravidade dos acidentes quando eles ocorrerem.
Modificações na Proposta Original
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) para o Projeto de Lei 722/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O projeto original propunha instituir o Visão Zero como estratégia nacional para políticas de mobilidade urbana.
Flores argumentou que o Código de Trânsito já estabelece o Pnatrans, regulamentado pela Resolução 1.004/23 do Contran, que afirma estar alinhado com as abordagens de Sistema Seguro e Visão Zero.
Próximas Etapas
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a medida deve ser aprovada por deputados e senadores.
A aprovação representa um avanço na consolidação de políticas de segurança viária no Brasil, conferindo maior força legal aos conceitos internacionalmente reconhecidos para redução de acidentes de trânsito.