A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Regime Tributário para Incentivo à Expansão e Modernização do Setor Ferroviário (Rifer), com o objetivo de estimular a indústria ferroviária nacional e ampliar a malha sobre trilhos no Brasil.
O que é o Rifer?
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1582/19, de autoria do ex-deputado Camilo Capiberibe. A proposta original previa reserva de mercado para fabricantes de trilhos e outros componentes ferroviários.
Segundo o relator, o substitutivo "compatibiliza o estímulo à indústria ferroviária nacional com a necessidade de preservação da eficiência econômica, da competitividade e da segurança jurídica dos investimentos".
Quais são os benefícios tributários previstos?
O Rifer prevê a redução a zero ou a suspensão de alíquotas de tributos federais, incluindo IPI, Cofins, PIS/Pasep, IBS e CBS. A desoneração se aplicará a insumos e componentes utilizados na produção, industrialização e comercialização de bens ferroviários, além da prestação de serviços vinculados à cadeia produtiva e obras de implantação, modernização e manutenção da infraestrutura ferroviária.
Para ter acesso aos benefícios, as empresas deverão obter habilitação prévia junto ao Poder Executivo. O descumprimento das regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento do benefício e na cobrança dos tributos com juros e multa.
Próximos passos
O projeto ainda tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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