A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva o uso de tecnologias voltadas ao conforto dos usuários na prestação de serviços públicos.
Mudanças no projeto original
O deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), relator na comissão, recomendou a aprovação de uma versão substitutiva do Projeto de Lei 4193/21, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). O texto original previa especificamente serviços de voz inteligente no transporte público para informar passageiros sobre pontos de parada.
O relator justificou a alteração explicando que o transporte coletivo é responsabilidade municipal, não federal, optando por incentivar ao invés de impor a adoção dessas tecnologias. "Entendemos que a legislação federal não deve impor obrigações sobre um serviço que é, por determinação constitucional, de competência exclusiva de outro ente da federação", destacou Ícaro de Valmir.
Alterações na Lei de Concessões
A proposta modifica a Lei de Concessão dos Serviços Públicos, que já estabelece requisitos como regularidade, eficiência, segurança, atualização e tarifas acessíveis. O novo texto especifica que a "atualização" deve incluir tecnologias que melhorem o conforto dos usuários dos serviços públicos.
Próximos passos
O projeto aprovado seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.