O primeiro semestre de 2026 foi marcado por importantes avanços legislativos na área trabalhista na Câmara dos Deputados. O destaque foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1, limitando a jornada máxima a 40 horas semanais. O texto aguarda votação no Senado Federal.
Fim da Escala 6x1: como ficará a jornada de trabalho
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovada com relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê jornada de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso. A redução será feita sem diminuição de salários e com período de transição.
Dois meses após a promulgação da emenda constitucional, o trabalhador já terá direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Os trabalhadores regidos pela CLT passarão inicialmente para 42 horas semanais, chegando a 40 horas após 14 meses da promulgação.
Atividades essenciais como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão adotar regime de compensação, garantindo ao menos dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Confira a página especial sobre o fim da escala 6x1.
Estatuto do Aprendiz garante novos direitos a jovens
A Câmara também aprovou o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19), destinado a jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência. O texto, com relatoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO), foi enviado ao Senado e garante direitos como vale-transporte, estabilidade provisória durante a gravidez, férias coincidentes com o período escolar para menores de 18 anos e estabilidade por 12 meses após acidente de trabalho.
Empresas que não puderem oferecer atividades práticas poderão contribuir com R$ 1,5 mil mensais por aprendiz não contratado à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap), por até 12 meses. A remuneração do aprendiz ficará fora do cálculo da renda familiar para acesso ao Bolsa Família.
Contratação facultativa de aprendizes
A contratação será facultativa para estabelecimentos com menos de sete empregados, microempresas, optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos de educação profissional, empresas de telemarketing com ao menos 40% de funcionários com até 24 anos, órgãos públicos com regime estatutário e empregadores rurais pessoa física.
Balanço legislativo do semestre
No total, o Plenário da Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre de 2026.