A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto que amplia as restrições para transferência de veículos no Brasil. A proposta inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre os impedimentos para novo registro veicular.
Mudanças no Código de Trânsito
O texto aprovado modifica o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente considera apenas roubo e furto como restrições. Com as alterações, apropriação indébita e estelionato também passarão a impedir a transferência de veículos.
A medida visa evitar que automóveis envolvidos em crimes circulem sem fiscalização adequada. Foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2736/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ).
Responsabilidades Operacionais
O projeto define atribuições específicas para implementar a nova exigência. Órgãos policiais ficarão responsáveis pelo registro dos boletins de ocorrência, enquanto órgãos de trânsito deverão anotar as restrições no certificado do veículo.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Paralelamente, os deputados analisam a Medida Provisória 1326/25, que reajusta salários de agentes de segurança do DF.