A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite incluir despesas de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional de serviços públicos de saúde. A proposta segue para análise do Senado.
Mudanças na Lei Complementar da Saúde
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), foi aprovado com substitutivo do relator Daniel Agrobom (PL-GO). As alterações modificam a Lei Complementar 141/12, que regulamenta as aplicações mínimas em saúde pelos entes federativos.
Segundo o texto aprovado, os serviços de atendimento pré-hospitalar dos bombeiros poderão receber emendas individuais parlamentares, dentro da cota de 50% direcionada às ações de saúde. O relator destacou que a medida reconhece trabalho já realizado há anos pelos corpos de bombeiros.
Requisitos e Limitações
Para serem consideradas dentro do piso de gastos com saúde, as emendas devem seguir requisitos definidos pelo Executivo e ter aprovação do Ministério da Saúde. Entretanto, a remuneração de pessoal ativo e inativo dos bombeiros militares fica fora do piso mínimo, diferentemente dos salários de profissionais da saúde.
Debate Parlamentar Dividido
Durante a discussão em Plenário, deputados se dividiram sobre a proposta. O deputado Capitão Alden (PL-BA) defendeu ampliar o alcance das emendas para unidades de saúde dos bombeiros, enquanto Hildo Rocha (MDB-MA) criticou a medida, argumentando que bombeiros devem ser enquadrados como segurança pública, não saúde.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), manifestou preocupação com a destinação de recursos da saúde para os bombeiros, defendendo que o problema deve ser resolvido sem prejudicar o orçamento da saúde.
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