A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 446 votos favoráveis e 20 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece aposentadoria integral com paridade para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos.
Principais mudanças da PEC
O texto, relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), reduz significativamente a idade mínima para aposentadoria desses profissionais: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição. A regra geral atual exige 63 anos para mulheres e 65 para homens.
A proposta também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas desses profissionais, exceto em emergências de saúde pública previstas em lei. Segundo Brito, "não há qualquer ônus para os entes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União".
Efetivação de vínculos precários
Agentes com vínculos temporários ou precários na data da promulgação deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público após 14 de fevereiro de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
As novas regras também se aplicarão aos agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).
Debate polarizado no Plenário
Defensores da proposta, como o deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), classificaram a aprovação como "ato de justiça" com quem "cuida da nossa gente". A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que a medida garante que os agentes "não imploram para não serem demitidos" por mudanças políticas.
Críticos como Hildo Rocha (MDB-MA) chamaram a PEC de "trem da alegria" para efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso. Kim Kataguiri (União-SP) alertou para possível inconstitucionalidade por falta de previsão orçamentária.
A proposta segue agora para segundo turno de votação na Câmara, necessitando de nova aprovação por três quintos dos deputados antes de seguir ao Senado.