A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A matéria, que agora segue para sanção presidencial, foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e teve como relator o deputado Alencar Santana (PT-SP).
Transferência de veículos por meio digital
Durante a sessão, foi aprovada uma emenda apresentada pela oposição que permitirá a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica. O texto estabelece que o contrato de compra e venda poderá ser referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme a Lei 14.063/20, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.
A aprovação do projeto representa um avanço significativo para pessoas de baixa renda que desejam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já que o custo do processo de habilitação é frequentemente um obstáculo para muitos brasileiros.
Após a conclusão da votação das emendas relacionadas ao projeto, a Ordem do Dia foi encerrada. A expectativa agora é pela sanção presidencial, que transformará o projeto em lei.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei 3965/21, acesse o site da Câmara dos Deputados.