Projeto perdoa transgressões e garante continuidade no serviço público
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4766/24, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que concede anistia aos bombeiros militares aprovados em concurso público realizado em 2002 no estado do Rio de Janeiro.
Abrangência da anistia aprovada
O texto aprovado na forma de substitutivo perdoa faltas ou transgressões administrativas, civis e penais cometidas pelos bombeiros e cancela os processos de perda dos direitos políticos, sejam eles julgados ou não. A medida também assegura aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública.
Modificações no projeto original
O relator na comissão, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), promoveu alterações no texto aprovado, retirando a referência ao estatuto dos bombeiros do Distrito Federal e atualizando a referência ao Código de Processo Civil.
Justificativa para a anistia
"Passadas mais de duas décadas desde aquele concurso, os valorosos profissionais do corpo de bombeiros merecem ser reconhecidos em sua missão de proteção a vidas e ao patrimônio e merecem ter segurança jurídica", declarou Sargento Portugal. Segundo informações da imprensa, os candidatos aprovados foram afastados do curso de formação de soldados, mesmo tendo seus nomes publicados no boletim interno da corporação.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.