A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado internacional que fortalece os direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe.
Aprovação e próximos passos
O relator em Plenário, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), recomendou a aprovação da Mensagem 209/23, transformada no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/25. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Combate ao crime ambiental na Amazônia
Em seu parecer, o relator enfatizou que o acordo contribui significativamente para o enfrentamento da criminalidade ambiental, especialmente na região amazônica, onde atividades ilegais como garimpo e desmatamento estão associadas a outras práticas criminosas.
"O Acordo de Escazú desarticula vantagens comparativas das organizações criminosas, especialmente em zonas de fronteira, e reforça a capacidade do Estado brasileiro de cumprir o dever de proteção ambiental e de segurança pública com respeito aos direitos humanos", declarou Clodoaldo Magalhães.
Características do tratado
Assinado pelo Brasil em 2018, o acordo está em vigor desde 2021 e já foi ratificado por 13 países. Este é o primeiro tratado ambiental específico da América Latina e do Caribe e o único no mundo com cláusulas específicas para proteção de defensores ambientais.
Os principais pontos do acordo incluem: acesso gratuito à informação ambiental; participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental; e mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.
A adesão ao Acordo de Escazú representa uma das prioridades da Frente Parlamentar Ambientalista. Conforme estabelece a Constituição, tratados internacionais necessitam aprovação do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos no Brasil.