O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. As propostas seguirão agora para análise do Senado.
Convenção Marítima Internacional
O primeiro projeto aprovado foi o PDL 478/23, que trata do texto atualizado em 2010 da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, adotada pelo Brasil. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi a relatora da matéria.
Acordo Tributário com a Colômbia
Também foi aprovado o PDL 311/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que contempla acordos firmados entre Brasil e Colômbia em 2022. O objetivo é eliminar nos dois países a dupla tributação e prevenir casos de evasão ou elisão fiscal.
A Ordem do Dia da sessão plenária, destinada à discussão e votação de projetos, foi encerrada após a aprovação dessas propostas. Os projetos de decreto legislativo são instrumentos utilizados pelo Congresso Nacional para aprovar acordos internacionais firmados pelo Poder Executivo.
Para mais informações sobre a tramitação desses tipos de projetos, é possível acessar o guia de tramitação disponível no site da Câmara.