Em sessão deliberativa realizada nesta quinta-feira (8), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais, que agora seguirão para análise do Senado Federal.
Acordos internacionais aprovados
O primeiro projeto aprovado foi o PDL 382/24, que recebeu parecer favorável do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta renova a adesão do Brasil à terceira etapa de um fundo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado a apoiar o setor privado na América Latina e no Caribe.
Também foi aprovado o PDL 391/24, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que trata de um acordo firmado entre Brasil e Índia em 2022. O objetivo do acordo é evitar a dupla tributação da renda e prevenir práticas de evasão e elisão fiscais entre os dois países.
Tramitação constitucional
De acordo com a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil com outros países ou entidades devem necessariamente passar por aprovação do Congresso Nacional para terem validade no ordenamento jurídico brasileiro.
Política Nacional de Defesa
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 725/24, que contém as versões atualizadas da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.
A atualização desses três documentos é uma exigência da Lei Complementar 97/99, que determina que o governo deve enviá-las ao Congresso a cada quatro anos para análise. Por se tratar de matéria especial, a proposta segue um regime diferenciado de tramitação, com necessidade de aprovação em dois turnos de votação.