A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/25, que ratifica a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR.
Tramitação no Congresso
O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), seguirá para análise do Senado Federal. Conforme determina a Constituição, acordos internacionais firmados pelo Brasil devem ser aprovados pelo Congresso Nacional antes de entrarem em vigor.
Sistema TIR Internacional
O TIR (Transportes Internacionais Rodoviários) é um sistema global de trânsito de cargas baseado em convenção da ONU, assinada em 1949 e atualizada em 1975. Implementado como parceria público-privada, o acordo abrange quase 80 países.
Funcionamento das Cadernetas
Os transportadores portadores de Cadernetas TIR podem operar sob regime aduaneiro facilitado, permitindo que veículos com selos alfandegários específicos circulem entre diferentes países com maior agilidade.
O sistema exige aprovação de veículos e contêineres, garantia internacional, uso das Cadernetas TIR, reconhecimento mútuo dos controles aduaneiros e acesso controlado ao programa.
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