A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (3) sessão deliberativa para analisar importantes propostas legislativas, incluindo mudanças na legislação de mineração e acordos internacionais estratégicos.
Projeto de Mineração em Análise
Os parlamentares estão votando a urgência para o Projeto de Lei 957/24, que promove diversas alterações na legislação brasileira sobre mineração. A proposta busca modernizar o marco regulatório do setor mineral no país.
Acordos Internacionais na Pauta
Três propostas de decreto legislativo sobre acordos internacionais também estão sendo analisadas pelos deputados:
- PDC 863/17 - Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (OEA)
- PDL 405/22 - Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes (ONU)
- PDL 720/24 - Convenção 187 da OIT sobre Marco Promocional para Segurança e Saúde no Trabalho
Competência Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o Brasil. O país mantém acordos internacionais com diversos países e entidades multilaterais.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo através do portal oficial da Câmara dos Deputados.