O Projeto de Decreto Legislativo 76/25, de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ) e da ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), está em tramitação na Câmara dos Deputados para sustar o Decreto 12.375/25, que alterou as regras de validade das cartas patentes militares.
Mudanças nas Regras de Patentes Militares
A carta patente militar é o documento oficial que confirma a nomeação de um oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar ao seu posto, garantindo prerrogativas, direitos e deveres específicos da função.
O decreto presidencial estabeleceu que as cartas patentes permaneceriam válidas na inatividade apenas para oficiais de carreira. Para os oficiais temporários, a validade ficou restrita exclusivamente ao período de serviço ativo.
Questionamentos Constitucionais
Os parlamentares argumentam que o decreto é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal condiciona a perda do posto e da patente exclusivamente por decisão de tribunal militar permanente.
"O decreto viola frontalmente o princípio da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que extrapola o poder regulamentar ao dispor sobre matéria reservada à legislação específica e à apreciação do Poder Judiciário e dos tribunais militares", justificaram os deputados.
Tramitação Legislativa
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.