A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4526/24, que estabelece reserva de 5% das vagas em concursos públicos e cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares para filhos de militares falecidos ou incapacitados em decorrência do serviço.
Alteração na Lei de Organização Básica
O texto propõe modificações na Lei de Organização Básica das PMs e dos Corpos de Bombeiros Militares. Segundo o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a medida representa "um gesto de justiça social e apoio às famílias desses profissionais".
Critérios para Acesso ao Benefício
Para ter direito à reserva de vagas, os candidatos devem atender três requisitos específicos: comprovar vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado através de certidão de nascimento, tutela ou guarda legal; apresentar laudo oficial da corporação que ateste o falecimento ou incapacidade permanente em serviço; e declarar que não recebeu benefício equivalente em outra instituição pública.
Tramitação Legislativa
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
A proposta visa promover a continuidade do legado dos militares e incentivar seus descendentes a ingressarem nas corporações militares estaduais.