O Projeto de Lei 458/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas no mercado de valores mobiliários brasileiro. A proposta do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) visa simplificar a divulgação de informações e reduzir a burocracia para empresas.
Principais mudanças propostas
O texto elimina a obrigação das companhias de divulgar publicações relevantes, como demonstrações financeiras e convocação de assembleias, em jornais de grande circulação. Com a mudança, esses documentos seriam publicados diretamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores, sem custos para as empresas.
Outra inovação importante é a permissão para que sociedades limitadas (Ltda) possam emitir debêntures, direito hoje restrito às sociedades anônimas (S/A). Esta medida pode ampliar as opções de financiamento para empresas de menor porte.
Redução de exigências burocráticas
O projeto determina que a CVM não poderá fazer exigências excessivas de divulgação. Em substituição às regras atuais, será criado um nível básico de informações obrigatórias, incluindo avaliação de resultados, ações judiciais com riscos significativos e posição acionária dos controladores.
Segundo o autor, a Resolução CVM 80/22 atual lista 16 tipos de informações periódicas e 43 tipos de informações eventuais, criando excesso de burocracia que afasta empresas do mercado de capitais.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.