A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1037/25, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que estabelece regras específicas para concessão de empréstimos a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Carência de 10 meses
A proposta determina que beneficiários do BPC só poderão contratar empréstimos de qualquer modalidade a partir do 10º mês de recebimento do auxílio. O objetivo é garantir que o beneficiário tenha tempo para se adaptar ao gerenciamento da renda antes de assumir compromissos financeiros.
Proteção da renda mínima
O texto estabelece que o valor das prestações não poderá comprometer a renda mínima mensal destinada à subsistência do beneficiário. As instituições financeiras deverão avaliar os riscos e fornecer informações claras sobre as condições do empréstimo.
Justificativa do projeto
Segundo Hildo Rocha, o projeto surge em um contexto de discussão sobre inclusão financeira e autonomia de cidadãos vulneráveis. "Tão logo os beneficiários se tornam aptos, passam a receber ofertas de crédito que podem prejudicar a sua situação financeira já muito sensível", justifica o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O BPC é um direito constitucional que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.